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Legislação

Lei 12.333, de 15/9/2010 - Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.

Portaria do Ministério do Esporte 151, de 4/8/2010 - Estabelece os crittérios objetivos para concessão da Bolsa Atleta e dá outras providências.

Portaria do Ministério do Esporte 68, de 22/4/2010 - Altera a Portaria n° 120, de 3 de julho de 2009.

Decreto 6.912, de 23/7/2009 - Altera o Decreto no 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, que institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Portaria do Ministério do Esporte 120, de 3/7/2009 - Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

Lei 11.941, de 27/5/2009 - Altera a Lei 11.345 - TIMEMANIA e permite o refinanciamento de débitos de clubes esportivos sociais junto à União.

Decreto 6.795, de 16/3/2009 - Regulamenta o art. 23 da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos.

Decreto 6.187, de 14/8/2007 - Regulamenta a Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Decreto 6.180, de 3/8/2007 - Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Lei 11.438, de 29/12/2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Lei 11.345, de 14/9/2006 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.

Decreto 5.342, de 14/1/2005 - Regulamenta a Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004.

Lei 10.891, de 9/7/2004 - Institui a Bolsa Atleta.

Lei 10.833, de 29/12/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Lei Complementar 116, de 31/7/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei 10.671, de 15/5/2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Lei 9.696, de 1/9/1998 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Nova Lei Pelé 9.615, de 24/3/1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (texto já compilado com a lei 12.345/2011).

Lei 8.650, de 20/4/1993 - Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.